Os litígios de consumo em Portugal são resolvidos através de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), conforme estabelecido pela Lei n.º 144/2015. Esta lei transpôs a Diretiva 2013/11/UE, que visa proporcionar uma justiça acessível, rápida e pouco dispendiosa para os consumidores. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem, oferecendo uma alternativa extrajudicial para resolver conflitos entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços.
Como Funciona a RAL?
A RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. Se um acordo não for alcançado, os intervenientes podem recorrer ao Tribunal Arbitral, que realiza um processo simples e rápido. As entidades RAL são independentes e têm pessoal especializado para ajudar de forma imparcial a chegar a uma solução amigável.
Benefícios da RAL
A RAL proporciona várias vantagens, incluindo a redução de custos, a celeridade no processo e a resolução de conflitos de forma amigável. Além disso, ajuda a aliviar a carga dos tribunais, permitindo que sejam dedicados a casos mais complexos.
Entidades RAL em Portugal
Em Portugal, existem dez Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve, Madeira e um centro nacional supletivo, o CNIACC. Além disso, há centros especializados no setor automotivo e no setor dos seguros. As empresas devem informar os consumidores sobre as entidades RAL competentes para resolver litígios no seu setor e localidade. Em caso de litígio pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – PORTO
Rua Damião de Góis, 31 Loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: 225 029 791 / 225 508 349
Fax: 225 026 109
E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telefone: 213 847 484 / 919 225 540
Fax: 213 845 201
E-mail: [email protected]
Web: www.arbitreagemdeconsumo.org
CACCL – Lisboa
Rua dos Douradores, 108 – 2º e 3º
1100-207 LISBOA
Telefone: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: [email protected]
[email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
CACCDC – Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, 240 – 1º
3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 289 / 239 821 690
Fax: 239 821 690
E-mail: [email protected]
Web: www.centroarbitragemcoimbra.com
CIMAAL – Algarve
Ninho Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º Andar Sala 26
8000-151 Faro
Telefone: 289 823 135
Fax: 829 812 213
E-mail: [email protected]
Web: www.consumidoronline.pt
CACCVA – Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Fax: 253 422 411
E-mail: [email protected]
Web: www.triave.pt
CACCRAM – Madeira
Rua da Figueira Preta, 10 – 3º Andar
9050-014 Funchal
Telefone: 291 750 330
Fax: 291 750 339
E-mail: [email protected]
Web: www.srrh.gov-madeira.pt
Conclusão
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é uma ferramenta eficaz para resolver conflitos entre consumidores e empresas em Portugal. Promove uma justiça acessível e rápida, beneficiando tanto os consumidores quanto os fornecedores de bens e serviços.